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Legislação

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- Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

- Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

- Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990 - Dispõe sobre a alienação e permissão de uso de bens imóveis residenciais de propriedade da União.

- Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1190 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

- Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

- Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

- Portaria nº 1.311, de 29 de setembro de 2017 - Altera os dispositivos da Portaria nº 672, de 16 de outubro de 1998, que adota o Sistema de Administrações Especiais para Próprios Nacionais Residenciais, de natureza apartamento, na Guarnição de Brasília, e dá outras providências.

- Portaria nº 1.312, de 29 de setembro de 2017 - Altera dispositivos das Instruções Gerais para a Administração de Próprios Nacionais Residenciais do Exército (IG 50-01), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 277, de 30 de abril de 2008, alterada pela Portaria do Comandante do Exército nº 285, de 29 de abril de 2013 e dá outras providências.

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